A APLICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS AOS POLICIAIS MILITARES

Resumo

A presente monografia versa sobre a aplicabilidade dos Direitos e Garantias Fundamentais aos policiais militares. Tem por objetivo analisar tal aplicação à categoria dos policiais militares. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, comparativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vertente trabalho aborda a aplicabilidade dos Direitos e Garantias Fundamentais, explanando sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sua origem nos âmbitos mundial e nacional, como tais direitos e garantias estão positivados na Constituição Federal de 1988 e a distinção entre direito e garantia. Discorre sobre a Policia Militar na Constituição Federal de 1988, bem como sua origem no Brasil, as primeiras Policiais Militares e os motivos que levaram a estas primeiras criações, a formação do policial militar no Brasil, a forma de ingresso nas corporações estaduais, a base de formação de acordo com a hierarquia e disciplina das Forças Armadas e sua inserção no quadro de funcionários públicos estatuais, as modalidades e formas de policiamento ostensivo e preventivo, os princípios constitucionais militares e uma análise dos artigos 142 e 144 da Constituição de 1988, mostrando a positivação constitucional da categoria dos Militares e a missão constitucional da Policia Militar, incumbida da manutenção e preservação da ordem pública. Aborda ainda as consequências negativas ao policial militar em decorrência da retirada de direitos e garantias fundamentais, o que tal retirada acarreta para o cidadão policial, agindo diretamente na sua vida profissional e pessoal.