AS TRANSEXUAIS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTUDO DO COMPORTAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FRENTE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O presente trabalho versa sobre as mulheres transexuais e a previdência social: estudo do comportamento do Instituto Nacional de Seguro Social frente à concessão de benefícios previdenciários. Tem por objetivo geral analisar o comportamento do INSS frente a concessão do salário-maternidade, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição para as transexuais. Utilizando-se dos métodos de abordagem dedutivo e dialético, dos métodos de procedimento, histórico, comparativo e interpretativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vertente trabalho apresenta os conceitos de sexo, gênero e orientação sexual, para compreensão das teorias e definições sobre a transexualidade, percorrendo pelos direitos constitucionais fundamentais e sociais, como forma de reconhecer a evolução dos indivíduos transexuais, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, aborda-se tão somente o salário-maternidade e as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que utilizam como critério, nascer com pênis (ser macho), nascer com vagina (ser fêmea), e as mudanças da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, sobre a identidade de gênero. Por fim, apresenta-se os direitos previdenciários das minorias LGBT em âmbito nacional e internacional, e a possibilidade da concessão do saláriomaternidade e as aposentadorias por idade e tempo de contribuição para as transexuais nas vias administrativa e/ ou judicial no Brasil, com uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Demonstra-se que o INSS não considera a identidade de gênero na concessão do salário-maternidade, aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para as mulheres trans, devido a uma omissão e inércia legislativa, na atribuição de suas funções, tendo como alternativa a submissão do deferimento do magistrado na via judiciária, e/ou desistência do reconhecimento da identidade de gênero pela transexual na esfera administrativa. Deste modo, fica evidenciado prejuízo nas garantias previdenciárias das mulheres transexuais, enquanto o Estado, continuar tratando as mulheres transgêneras, apenas pelo sexo biológico, estabelecido aos homens cisgêneros.