PENSÃO ALIMENTÍCIA: UM ESTUDO ACERCA DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS SEGUNDO A LEI N° 5.478/68

Resumo

O presente trabalho apresenta como tema central um estudo sobre a pensão alimentícia, pois quando há o rompimento de um vínculo conjugal ou da união estável, a obrigação que antes cabia igualmente aos pais de arcar com o pagamento do sustento dos filhos menores, agora, necessita ser convertido em um valor fixo a ser cumprido. Para tanto, este estudo tem como objetivo geral confirmar a eficácia da execução dos créditos alimentares regulados pela legislação brasileira, com foco na Lei de Alimentos e quais as consequências pelo não cumprimento para aqueles que devem presta-los. A pesquisa elaborada neste trabalho pode ser classificada como exploratória quanto ao seu objetivo, devido a sua forma de proporcionar meios mais acessíveis de se compreender o problema a ser analisado, e, bibliográfica quanto ao procedimento em consequência dos artigos científicos, doutrinas e legislação que estão sendo utilizadas para embasar o estudo. Inicialmente fez-se necessária a conceituação dos elementos básicos a compreender a pensão alimentícia, abordando em seguida os requisitos para fixação destas prestações, e encerrando este trajeto dissertando sobre as medidas executivas em especial a prisão civil do devedor de alimentos, e com os dados coletados acerca da eficácia do cumprimento das obrigações alimentícias. Como resultado desta pesquisa é notável a morosidade e insatisfação nos processos, sendo necessária a implementação de novas possíveis formas de se assegurar o cumprimento das obrigações alimentícias sem carecer da privação de liberdade do alimentante. Possivelmente, uma solução a esse problema é o fundo garantidor de alimentos devidos a menores que facilita o pagamento dos valores fixados sem que o alimentando fique a esperar excessivamente.