A INEXEQUIBILIDADE ASSOCIADA AOS RISCOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Resumo

O presente trabalho versa sobre a inexequibilidade associada aos riscos para a Administração Pública, quanto ao não cumprimento da proposta vencedora, por parte dos licitantes. Tem por objetivo analisar a avaliação proposta inexequível nas licitações promovidas pela Administração Pública, assim como interpretando da legislação brasileira que regulamenta as licitações, analisar os critérios de aceitabilidade da proposta a fim de estabelecer parâmetros para a identificação da proposta inexequível e investigar a posição dos órgãos de controle estatais. Utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, possui como métodos de procedimentos o histórico e interpretativo, com técnicas de pesquisa bibliográficas e documentais. Deste modo, a pesquisa em comento aborda o dever de licitar do Estado, seus princípios norteadores e as modalidades licitatórias com suas particularidades. Com uma ênfase foca no pregão como modalidade especifica em relação ao menor preço, tanto na forma presencial como eletrônica, além de analisar os critérios de julgamento e aceitabilidade na proposta de preço na fase de lances. No mais, busca apresentar que a aceitabilidade da proposta inexequível ocasiona sérios riscos para a Administração Pública. Portanto é necessário rever os instrumentos e mecanismos disponíveis a fim de evitar a lesão. Todavia, firma que, para solucionar questões sobre inexequibilidade da proposta, deve analisar acerca das possibilidades de aplicação de diligências, como forma comprovar a efetividade dos preços apresentados na fase lances no pregão e afastar a possibilidade de danos a partir do entendimento do Tribunal de Contas da União.