SISTEMA DE PRECEDENTES E ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO SISTEMA COMMON LAW NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

O sistema common law, desde suas origens na Inglaterra, tem produzido influências nos ordenamentos jurídicos de inúmeras nações, inclusive daquelas que, expressamente, adotam o sistema civil law, como o Brasil, por exemplo. Como principal característica, aquele sistema guarda a importância concedida às decisões judiciais e aos costumes para a construção do Direito, considerando que os fatos devem preceder as soluções jurídicas que lhe são fornecidas. Dentre os preceitos encontrados neste sistema, a doutrina do stare decisis merece destaque, pois defende a ideia de que decisões proferidas pelo tribunal supremo de uma jurisdição devem ser observadas pelos demais em julgamentos de casos semelhantes, sendo, assim, uma fonte do Direito. Apesar de esta doutrina estar presente na common law, no Brasil, sobretudo nos últimos anos, tem sido comum avistar um crescimento da jurisprudência emanada dos tribunais superiores como fonte do Direito, representando um aumento do ativismo judicial que, inclusive, foi reconhecido pelo Código de Processo Civil de 2015 ao trazer previsões acerca da uniformização da jurisprudência. Em razão deste crescimento, o ativismo judicial e as influências trazidas pelo sistema common law têm estado presente em todos os ramos do Direito, inclusive no Direito Tributário. Por esta razão, este trabalho tem o objetivo de analisar como o ativismo judicial e as influências da common law têm favorecido a aplicabilidade do sistema de precedentes nas questões de ordem tributária no Brasil, trazendo discussões acerca dos riscos e/ou benefícios que representa para a proteção dos princípios do Direito Tributário. Para cumprir com os objetivos atribuídos a este trabalho, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.