A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIRIETOS HUMANOS NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem como intento verificar a eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com objetivo principal analisar a eficácia dessas sentenças no Brasil através de casos práticos, observando o cumprimento/descumprimentos desses julgados. Para tanto, foi necessário utilizar no presente estudo a metodologia qualitativa, como também os métodos dedutivo, dialético, histórico e interpretativo, e por fim, as técnicas de pesquisas bibliográficas, utilizando-se doutrina, jurisprudência e lei. Cumprindo com todos os objetivos, foi realizado um estudo mais aprofundado acerca do processo de internacionalização dos direitos humanos, analisando os principais instrumentos de cooperação internacional, como também, procedeu-se com o estudo da Corte Interamericana, suas funções e competência para julgar casos envolvendo determinados Estados. Ademais, pontuou-se o cumprimento/descumprimento das decisões da Corte pelo Estado brasileiro por meio da supervisão realizada pela Organização dos Estados Americanos. Assim, pode-se concluir que, diante da análise dos casos de condenação e cumprimento das decisões pelo Brasil, a eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil é mitigada, visto que, a ausência de instrumentos jurídicos internos que regulamente o processamento de cumprimento desta sentença traduz-se em sua não efetivação pelo Estado brasileiro, vez que esta omissão possibilita a discricionariedade do poder público em não adotar medidas que satisfaçam as exigências requeridas pelo tribunal internacional.