UMA ANÁLISE DO ABATE SANITÁRIO DE BOVINOS A PARTIR DA LEI Nº 569/1948 E SEUS REFLEXOS PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR

Resumo

A presente monografia consiste em uma análise do abate sanitário de bovinos tomando como parâmetro a Lei nº 569 de 1948, assim como também os seus reflexos para a garantia da segurança alimentar. Em síntese, o objetivo geral deste é averiguar o teor da referida lei que estabelece as medidas de defesa sanitária animal, além de definir o que é abate sanitário de bovinos e qual a sua importância na garantia da segurança alimentar. Além disso, a presente produção também traz como objetivo uma análise acerca da importância da participação do Estado frente a essa política pública como forma de garantir o cumprimento do seu dever de indenizar quando necessário. Faz-se presente no trabalho o método dedutivo, com metodologia procedimental, histórica e interpretativa, sendo necessário a análise de casos particulares, demonstrados em jurisprudência, para se chegar a algumas conclusões sobre o abate sanitário. Igualmente, possui como método de produção a análise documental, através de jurisprudências de casos existentes e o uso de pesquisas bibliográficas complementares, principalmente da legislação correlata, a exemplo da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Lei que regulamenta o Serviço de Defesa Sanitária Animal, da Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros. Além disso, este trabalho busca explicar de forma clara os métodos e procedimentos necessários para a realização do abate sanitário de bovinos, assim como também, em que momento o Estado passa a ser obrigado a indenizar os criadores de bovinos que por ventura tiverem seus animais sacrificados e quais os meios de assegurar essa responsabilidade Estatal frente a sua ineficácia para com o dever de indenizar, uma vez que este não tem cumprido esta obrigação, não restando dúvidas ao final deste trabalho, acerca do não cumprimento total das determinações contidas na Lei nº 569 de 1948 que acaba por não ter eficácia completa.

alimentar. Indenização.