TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL- AS IMPLICAÇÕES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.344/2016

Resumo

O Presente trabalho tem como objetivo analisar o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, por meio do método de abordagem dedutivo, sendo que o foco dessa pesquisa é analisar o tratamento das legislações e os tratados internacionais dão sobre o tráfico de pessoas, com destaque a Lei 13.344/2016. Expondo de maneira comparativa as alterações trazidas pela legislação brasileira através do artigo 231 e 231-A, protocolo de Palermo e a lei 13.344/2016 e o novo código penal PL 236/2012, utilizou-se do método histórico através de abordagem dos aspectos históricos da evolução da legislação nacional e internacional sobre o crime de tráfico de pessoas. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, pois utilizou-se de obras, artigos científicos, leis entre outros. Essa pesquisa também engloba os mecanismos de prevenção, repressão e assistência a vítima, através de política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, como os planos de enfrentamento ao tráfico de pessoa, como o governo vem tentando solucionar e combater o crime de tráfico de pessoas, a realidade sobre o tráfico de pessoa. Conclui-se, portanto que o crime de tráfico de pessoas é um crime que atinge várias pessoas e fere os princípios basilares da Constituição Federal que é a liberdade e a vida.