A REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL: UM ESTUDO A PARTIR DA LEI 13.457/2017

Resumo

O presente trabalho versa sobre um tema relacionado à Previdência Social, mais especificamente acerca da revisão administrativa dos benefícios concedidos na via judicial. Busca-se analisar as características gerais que versam sobre o benefício previdenciário, sobre o ato jurídico concessório, o procedimento de revisão e cessação na via administrativa. Utilizando-se dos métodos de abordagem dialética, procedimentos histórico e comparativo, além de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vigente trabalho aborda o conceito e a gênese da Previdência Social, explicando mais detalhadamente conceitos diretamente relacionados aos benefícios em espécie atingidos pelas alterações da Lei nº 13.457/2017. Aborda, a partir disto, o ato administrativo e o ato jurídico, diferenciando os principais aspectos do âmbito processual previdenciário nas duas esferas de atuação, caracterizando, principalmente, a supremacia e a obrigatoriedade do ato jurídico. Por fim, e em que pese as alterações diretas da Lei nº 13.457/2017 e subsidiárias desta, estudam-se as alterações que criaram a figura da cessação administrativa, violando inúmeros instrumentos normativos existentes. Este fato colabora para que possa haver a adoção do devido processo legal, priorizando a segurança jurídica trazida pela autonomia dos três poderes e pelo ato jurídico perfeito. Isto posto, leva-se a crer que a cessação administrativa do benefício que fora concedido em via judicial representa expressa violação às normas processuais e à todo arcabouço doutrinário e jurisprudencial.