ANÁLISE DA REGULAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DIANTE DA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar o direito fundamental à Informação diante da não recepção da Lei de Imprensa. Buscando compreender uma parte fundamental da evolução da Lei de imprensa no País e o fato que levou a ser considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988. Para isso devem ser observados os Direitos Fundamentais na perspectiva do acesso à informação observando sua história e sua importância para a sociedade. Assim, torna-se indispensavél o estudo histórico-jurídico da Lei de Imprensa desde o seu surgimento até sua não recepção por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°130, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Diante das imprescindibilidades que acontecem nos dias atuais, o objetivo da pesquisa é examinar a regulação e a judicialização da Lei de Imprensa após sua não recepção, e, como o Supremo Tribunal Federal está se comportando e julgando os casos que envolva a liberdade de imprensa. Utiliza-se do método de abordagem hipotéticodedutivo, dos métodos de procedimento histórico-comparativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos. Conclui-se através de análises de julgados feittos pelo Supremo Tribunal Federal que nao é aceitável notícias falsas, não se pode ofender a liberdade religiosa das pessoas, que nao se pode aferir a imagem e a honra das pessoas, que nao cabe direito de esquecimento à familia das vítimas quando estes forem a relatos de progamas televisivos que cause efeitos positivos a sociedade.