LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Resumo

A presente monografia tem como escopo analisar na literatura pertinente, mediante pesquisa bibliográfica, a Lei nº 8.429/1992, nos seus principais aspectos dando-se ênfase à prerrogativa de foro de função, sob a ótica constitucional. Como se sabe, a improbidade administrativa sempre foi um sério problema no Brasil, causando danos graves à economia e à sociedade. O ímprobo, ou desonesto deve ser alijado da vida pública e pagar na justiça pelos desmandos que cometeu. A falta de princípios éticos e morais na gestão pública brasileira é algo impressionante, pois é quase que geral. Assim, a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa surge como uma esperança para coibir a corrupção no setor público, que existe há séculos. Assim, esse estudo busca, em livros, periódicos, artigos eletrônicos, todos de reconhecida cientificidade, de autores renomados, adentrar nas questões pertinentes a este tema, de forma ampla, por tratar-se de um assunto de relevância no campo do Direito.