AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA INTERVENÇÃO

Resumo

A presente monografia objetiva analisar a autonomia político-administrativa dos municípios e sua integração na Federação, buscando respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Valendo-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo, e analítico, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o referido trabalho acadêmico versa acerca da evolução histórica dos municípios, explanando a época do Brasil colônia e fazendo uma análise nas várias Constituições, tendo como partida a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição Federal de 1988. Aborda a autonomia dos Municípios, dando ênfase para a autonomia politica, administrativa e financeira, trazendo uma breve comparação de federalismo e autonomia dos Municípios. Apresenta os limites da autonomia atribuída aos municípios, salientando-se das possibilidades de intervenção disponibilizadas pela própria Constituição Federal em seu artigo 35. Conclui-se que os municípios na atualidade possuem uma autonomia plena, pois as possibilidades em que permite ocorrer à intervenção são apenas possibilidades excepcionais indagadas na própria Constituição Federal.