UMA ANALISE DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA TRANSEXUAIS

Resumo

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à mulher transexual, independentemente de intervenção cirúrgica ou do reconhecimento do nome social. Tem por objetivo adotar o raciocínio jurídico compatível com os direitos humanos, reconhecendo a multiplicidade de identidades e práticas existentes no que tange a diversidade sexual. Busca alternativas além do discurso patologizante utilizado para legitimar o acesso das mulheres transexuais que legitima a política pública e serem destinatárias da aplicação da Lei Maria da Penha que ocorre apenas apenas para as pessoas que passaram por avaliação médica e procedimentos cirúrgicos, visando outras possibilidades para que os profissionais de direito pautem suas manifestações profissionais. Não se pode excluir aqueles que não querem passar por procedimentos evasivos, isto é, o estado não pode agir de forma discriminatória, deslegitimando pessoas através de exclusões fundamentadas em questões de gênero. Utiliza-se do método dialético diante da profundidade do objeto, desde sua origem, levantando a problemática até que chegue às considerações finais de modo satisfatório. O método de procedimento, por sua vez, é o observacional, pois o estudo se direciona no sentido da busca pela realidade tal qual ela é, e o método de pesquisa se concentra em uma análise bibliográfica e documental, onde é realizada uma abordagem crítica dos fatores orientadores acerca da temática enfrentada, de modo a evidenciar o objetivo de coibir a violência doméstica exercida no seio familiar em face da mulher transexual. No estudo em tela, entende-se tratar de uma grave violação aos direitos humanos condicionar a prévia submissão a intervenção cirúrgica de alteração de sexo para acessar politicas publica protetivas em face da violência de gênero, dos valores patriarcais e do machismo que atingem intensamente as mulheres transexuais.