TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS VERBAS TRABALHISTAS

Resumo

O presente trabalho monográfico versa sobre a terceirização na Administração Pública e sobre a responsabilidade subsidiária nos casos de inadimplementos das verbas trabalhistas. Tem por objetivo demonstrar o processo de terceirização no âmbito da Administração Pública, com foco na sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento comparativo e histórico, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. De início, serão estudadas as espécies de trabalho existentes no mundo jurídico, com enfoque na relação empregatícia. Logo após, serão estudados os aspectos gerais da terceirização, bem como a caracterização da terceirização lícita e as consequências da terceirização ilícita, seu surgimento no mundo e no Brasil, no âmbito da Administração Pública e sua evolução normativa. Por fim, será analisada a responsabilidade do Estado com enfoque maior para a responsabilidade da Administração Pública frente os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, com a evolução jurisprudencial acerca do tema. A discursão maior reside em se definir se é o caso de responsabilidade solidária ou subsidiária, objetiva ou subjetiva, e como se dá o reconhecimento do vínculo de trabalho desses trabalhador terceirizado na Administração Pública. Tem-se entendido pela total impossibilidade de formação de vínculo empregatício com Administração Pública nos casos de terceirização, sejam lícitas ou ilícitas, pois violaria preceitos dispostos na Constituição Federal, como é o caso da previa aprovação em concurso público. A responsabilidade nos casos de terceirização lícitas será a subsidiária e subjetiva, ou seja, nos casos da não fiscalização dos contrato. E será solidária e objetiva nos casos de terceirização ilícitas.