A PEJOTIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO

Resumo

A presente monografia tem como objeto de estudo a prática da pejotização na Administração Pública, que se caracteriza pela contratação de pessoas jurídicas para desempenhar funções que, originalmente, deveriam ser exercidas por pessoas físicas. A pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da pejotização sob a perspectiva jurídica e administrativa, bem como as possíveis ilegalidades no âmbito da Administração Pública. Considerando o crescente aumento dessa modalidade e a determinação constitucional do concurso público, busca-se investigar as consequências administrativas e jurídicas para o ente público que, ao violar essa norma constitucional, contrata pessoas jurídicas para desempenhar funções típicas de pessoas físicas. Para tal, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com enfoque qualitativo. Utiliza-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com métodos de procedimento analítico e interpretativo. O trabalho discute a temática do concurso público, sua evolução histórica e como está disciplinado na Constituição Federal de 1988.Em seguida, aborda o fenômeno da pejotização tanto no setor privado quanto na Administração Pública, a identificação desses contratos e as suas vantagens e desvantagens. Por fim, analisa o inquérito civil instaurado para apurar a prática da pejotização no município de Patos-PB, os posicionamentos adotados pela própria prefeitura, pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e por demais órgãos de fiscalização, como também os possíveis desdobramentos jurídicos. Conclui-se que, a prática da pejotização na Administração Pública configura uma violação aos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo utilizado pelos gestores públicos de forma ilegal para contornar os mecanismos legais de ingresso no serviço público.