DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS RECUPERANDAS PELA CONSTATAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

Resumo

O presente estudo versa sobre a constatação de trabalho análogo ao de escravo por empresas, tendo por objetivo apresentar a conduta ilícita realizada pelos empregadores ao contratar indivíduos que não possuem o devido conhecimento do seu direito e, por essa razão, torna-se motivo determinante do aumento da busca por meios alternativos de subsistência, como o de submeter-se a condições degradantes de trabalho. Dada à importância da dignidade do credor trabalhista frente à função social da empresa e sua tríplice responsabilidade, quais sejam a trabalhista, a empresarial e a penal, necessária se faz uma pesquisa a respeito da legislação comercial que contribui para a problemática da ausência de norma aplicável aos empresários a respeito dessa prática. Assim, identificando-se as responsabilidades da empresa quando envolve a conduta de trabalho escravo contemporâneo, será abordado o instituto da recuperação e a possibilidade de convolação em falência pela incidência da conduta supracitada. Nesse sentido, a monografia trata da incursão histórico-jurídica da exploração do trabalho escravo, desde meados do século XIX aos dias atuais denominado de escravidão contemporânea. Perpassa, também, uma análise das normas internacionais sob o enfoque da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas (ONU) e, para as nacionais, da Constituição República Federativa do Brasil (CRFB/88), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/43), e do Código Penal brasileiro (CPB/40) de proteção. Para isso, utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimentos o histórico, interpretativo e analítico assim como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim sendo, o trabalho conclui que é possível a convolação da recuperação em falência como sanção protecionista haja vista a função social da empresa, a dignidade do trabalhador e a importância cada vez mais rígida de abolição do trabalho escravo nos dias atuais.