O PAPEL E AS MUDANÇAS DA POLÍCIA MILITAR EM UM NOVO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ABORDAGEM DA PEC 51/2013

Resumo

O presente trabalho monográfico versa sobre o papel e as mudanças da polícia militar em um novo sistema de segurança pública, fazendo uma abordagem da PEC 51 de 2013 e tem por objetivo analisar a PEC 51 de 2013 e a atual situação jurídica das polícias militares, apontando as propostas de mudanças trazidas por este projeto de emenda constitucional. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise geral sobre a atual situação da segurança pública no Brasil, enfatizando o serviço policial militar, sobre o método de procedimento foi utilizado o histórico, fazendo uma avaliação histórica quanto à evolução das polícias militares, já como das técnicas de pesquisa fora utilizada a bibliográfica e documental. O trabalho acadêmico trata também do surgimento e desenvolvimento histórico da segurança pública no Brasil, desde o surgimento das forças milicianas no período colonial, passando pelas policias militares no império, da polícia no surgimento do republicanismo, na presença da polícia militar na era Vargas e a atuação dos militares na ditadura militar de 1964. Discorre sobre a transição do fim da ditadura militar à democracia, abordando a Nova República e a participação dos militares na constituinte de 1988, como também o modelo de segurança pública trazida pela Constituição de 1988, dando ênfase a instituição polícia militar. Aborda a PEC 51 de 2013 e sua tramitação no Congresso Nacional, as mudanças que essa PEC traz para a polícia militar como: o fim do militarismo, o ciclo completo nas policias civis e militares e a carreira única dentro das instituições policiais. Concluindo-se que o atual modelo de segurança pública, possui resquícios da ditadura militar e não vem correspondendo à altura os problemas de segurança enfrentados pela nossa população, sendo necessária uma reestruturação organizacional, principalmente nas polícias militares, na tentativa de suprir os anseios da sociedade brasileira.