A LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos primordiais da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992. Analisando de uma forma geral, a sua aplicabilidade frente aos atos ímprobos causadores da Improbidade Administrativa e corrupção, abordando a eficácia na aplicação da lei aos agentes delituosos. O mesmo traz à discussão os aspectos na aplicação da lei sobre a morosidade pré-existente nas ações de improbidade administrativa e que acabam, por conseguinte, prejudicando a eficácia da lei e causa um descontentamento à sociedade. Aborda em analise geral, todo o procedimento administrativo e judicial de investigação de atos danosos ao erário público até a propositura da ação, e aplicação ou não da norma. Partindo da ideia de que toda atividade desonesta deve ser combatida, a lei de Improbidade Administrativa pune os agentes públicos que cometeram atividades ilícitas que causam prejuízo ao poder público. Porém, as delongas processuais impede uma maior eficiência ao aplicar as sanções. Dessa forma, é imprescindível a atuação dos demais órgãos de fiscalização para coibir a morosidade e provocar mudanças na forma adotada para aplicação das sanções da lei de improbidade administrativa, objetivando uma maior celeridade e eficiência, punindo com mais rigor os agentes públicos ímprobos.