MEDIDA PROTETIVA NA LEI 11.340/2006: APLICAÇÃO E EFICÁCIA NOS CONFLITOS CONJUGAIS

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher tem se mostrado um problema recorrente na sociedade, estando presente desde tempos remotos como resultado de valores socioculturais fundamentados na desigualdade entre os gêneros. Com o decorrer dos anos, reconhecendo a necessidade de buscar por esta igualdade tanto nos ambientes públicos como nos privados, as mulheres, em mobilização, passaram a requerer a garantia e proteção de seus direitos, dentre os quais a dignidade, a vida e a integridade física e mental. Apesar das diversas conquistas do tipo alcançadas no final do século XX e início do século XXI, no âmbito doméstico e familiar a desigualdade entre homens e mulheres ainda era prevalente e consubstanciava-se, por vezes, em episódios de violência que somente foram alcançados, de modo específico, pelo legislador pátrio em 2006, com a aprovação da Lei Maria da Penha, que estabeleceu medidas de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Dentre os mecanismos previstos em seu âmbito com este objetivo estão as Medidas Protetivas de Urgência, as quais visam estabelecer restrições ao agressor para evitar que pratique novos episódios violentos contra a vítima mulher. No entanto, apesar de todos esses mecanismos de proteção e políticas públicas adotadas no âmbito da Lei Maria da Penha, a realidade brasileira ainda resta marcada por altos índices de casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o que faz questionar a verdadeira eficácia das medidas protetivas aplicadas. Por essa razão, este trabalho tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas aplicadas em seu âmbito para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar através da análise de casos concretos de repercussão midiática. Para cumprir com esse objetivo, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.