PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A presente monografia versa sobre o principio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da nossa Constituição Federal. Tem por objetivo analisar a sua legalidade e aplicabilidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade pela exposição do acusado comprometendo seu direito a privacidade e liberdade no momento da prisão. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vertente trabalho acadêmico trata da conceituação e desenvolvimento da presunção de inocência e a sua origem no Direito brasileiro, apresenta a sua relação com as provas no processo penal e seus desdobramentos legais. Aborda a responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão ilegal bem como o crime e a culpa como fatores de impunidade ao principio da presunção de inocência. Apresenta que devido a forte influencia da mídia agindo de maneira tendenciosa e cada vez mais longe de cumprir com sua função social, juntamente com o clamor social, tendem a acarretar certa interferência sobre a decisão dos jurados no que diz respeito a não culpabilidade do individuo e ainda a não aplicação do respeito e garantia do principio, que assegura e protege os direitos e garantias fundamentais do cidadão tutelados constitucionalmente. Demonstra que deve haver o respeito ao dispositivo do artigo 5º, LVII e a imparcialidade do julgador e ainda o seu comprometimento com a produção de provas antes mesmo de iniciado o processo.