REFLEXÕES ACERCA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Resumo

O presente trabalho visa esclarecer a aplicabilidade e a relevância do benefício auxílio-reclusão. Traz pontos controvertidos, geradores de polêmica e desinformação acerca do auxílio-reclusão no âmbito jurídico e contexto social. A técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho foi a análise bibliográfica e jurisprudencial, para subsidiar a pesquisa de forma que pudessem ser trazida à tona sua aplicabilidade, a partir do conceito dos requisitos e dos elementos polêmicos do auxílio-reclusão. Pontua que tal benefício não tem caráter assistencial por parte do Estado, sendo este um direito adquirido pelo trabalhador recluso contribuinte ou segurado especial da Previdência Social, devido aos seus dependentes que se enquadrarem na categoria de baixa renda. Descreve também as alterações implementadas pela Medida Provisória 664/2014 no referido benefício, e também a relação do princípio da proteção familiar embasado pela Constituição Federal de 1988. Faz-se, então, uma análise à luz da doutrina sobre a Emenda Constitucional 20/98 e inserção do requisito de baixa renda ao segurado. Assim, firma-se um paralelo sobre os aspectos constitucionais e inconstitucionais desse benefício que é considerado o mais polêmico entre os pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o que causa, consequentemente, uma visão equivocada na sociedade sobre sua justa aplicabilidade, bem como sua importante função social.