ESTUDO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso faz uma análise jurisprudencial e doutrinária a respeito da interpretação que é dada pelos tribunais brasileiros à medida cautelar proferida na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 3.395, e para tanto, mostra o que é relação de trabalho e suas espécies, incluindo as que se formam no âmbito da Administração Pública, faz um levantamento teórico sobre os conceitos de empregados, servidores públicos celetistas, estatutários e temporários, investiga como as Varas do Trabalho e a Justiça Comum julgam os casos dos servidores temporários da Administração Pública após a Emenda Constitucional 45/2004, pois a referida Ação Direta ainda não teve o seu mérito enfrentado e os tribunais tem dado interpretações divergentes quanto ao que foi decidido em sede de medida cautelar como se mostra através de uma pesquisa de caráter descritivo e explicativo cujo método de abordagem utilizado é o método hipotético-dedutivo e como método de procedimento, o interpretativo. Ao analisar dois casos práticos, o primeiro oriundo da Vara do Trabalho de Patos, remetido à 5ª Vara de Fazenda Pública da mesma comarca e o segundo da Vara do Trabalho de Teresina no Piauí. Demonstra-se que há um erro de interpretação quanto ao verdadeiro sentido do que foi proposto pela referida medida cautelar e isso vem gerando morosidade nos processos dos servidores contratados temporariamente pelo poder público, atrasando demasiadamente a resolução das controvérsias levadas ao judiciário, gerando um efeito oposto ao que foi pretendido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395.