OS EFEITOS NOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES E ATENUAÇÕES PARA OS PROBLEMAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente trabalho, tem como objetivo geral compreender os efeitos nos optantes do simples nacional e as possíveis soluções e atenuações para os problemas da substituição tributária. Com isso foi feito uma pesquisa bibliográfica no qual, se utilizou de livros, revistas, sites de busca acadêmica como fonte de pesquisa para embasamento teórico. O ICMS é um dos tributos no qual mais impactam o valor final das mercadorias, deste modo, sua apropriada administração e desoneração são de enorme relevância para aperfeiçoar o ambiente de negócios brasileiro, constituindo este o contíguo de fatores no qual amparam ou previnem a concepção e manutenção dos empreendimentos. Deste modo, é manifesto a obrigação de um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos negócios, neste caso, a Constituição Federal institui esse tratamento no qual em seguida passou a ser materializado através da Lei Complementar 123/06, distinguida como A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para realizar um estudo científico faz-se necessário utilizar diversas tipologias de pesquisa. Neste trabalho são ressaltados os objetivos, os procedimentos e a abordagem do problema. No que se refere aos objetivos, a pesquisa distingue-se como descritiva, haja vista que foram realizados estudos fundamentados na Legislação da Substituição Tributária do ICMS em Santa Catarina, para depois demonstrar os reflexos da Substituição Tributária em empresas enquadradas no Simples Nacional. Ao fim deste estudo, percebe-se que a sistemática da Substituição Tributária é muito complexa, e para um bom entendimento necessita-se um aprofundamento na área. Para o Estado esta é uma ótima sistemática, uma vez que facilita a arrecadação e a fiscalização, concentrando-se em um universo mais reduzido de contribuintes. Deste modo é de suma importância combater, não a substituição tributária em si, todavia seu uso desenfreado, no qual determina um dano da credibilidade do sistema e dissimula de maneira severa os integrantes do Simples Nacional através de uma grave inconstitucionalidade.