A GUERRA FISCAL POR BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ICMS ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS E A SUA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da Guerra Fiscal de ICMS, conflito fiscal entre os Estados e o Distrito Federal por benefícios concedidos de forma unilateral por estes entes federados com o intuito de atrair investimentos privados para o seu território. Para isso, na produção dessa pesquisa, será utilizado o método dedutivo e dialético, voltado para o material doutrinário, e dispositivos legais que abordem a Guerra Fiscal de ICMS, assim como pesquisa bibliográfica e documental. Em início apresenta um resumo dos fatos que causam o conflito, mostrando os principais tipos de incentivos concedidos pelos entes federados de forma unilateral. Aborda o pacto federativo brasileiro, mostrando suas singularidades frente aos demais, e em especial aborda o seu caráter fiscal, analisando a divisão de competência tributária e mostrando os requisitos para que os entes subnacionais possam promover incentivos no âmbito do ICMS seguindo o disposto no ordenamento jurídico. Neste sentido, aborda os principais impactos negativos da Guerra Fiscal para a federação, promovendo impactos políticos e econômicos. Por fim, apresenta possíveis alternativas para mitigar este conflito fiscal, abordando a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, a federalização do ICMS e a recente desobrigação da unanimidade para a concessão dos benefícios ficais de ICMS trazido pela Lei Complementar nº 160/17 e Convênio de ICMS nº 190/17 do CONFAZ, que revolucionaram o cenário da Guerra Fiscal do Brasil.