GOVERNANÇA AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE DO ESTADO: UM OLHAR PARA A FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE MITIGAÇÃO AOS EFEITOS DA SECA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise sobre a possibilidade de
responsabilização dos entes públicos pelos danos causados aos indivíduos afetados
pela insegurança hídrica, ocasionada em virtude da omissão estatal. O estudo
discorre a respeito da governança ambiental, com enfoque na responsabilidade do
Estado decorrente da ausência de adoção de políticas públicas efetivas de
convivência com os efeitos da seca na região semiárida nordestina. Nessa
perspectiva, questiona-se, o estado pode ser responsabilizado civilmente, por danos
gerados em virtude de quadros de déficit hídrico, quando não promoveu ações e
políticas públicas preventivas e de mitigação as consequências da estiagem? No
tocante à metodologia, para alcance do resultado, vale-se do método de abordagem
dedutivo, do método de procedimento histórico, e das técnicas de pesquisa
bibliográfica e documental. Ao longo das seções, analisam-se aspectos que compõem
a discussão, inicialmente trata-se das normativas aplicadas ao recursos hídricos, suas
diretrizes e objetivos projetados para gestão da água, posteriormente reflete-se a
respeito da responsabilidade civil do estado, a partir das teorias empregadas, bem
como, acerca das perspectivas que respaldam a responsabilidade do poder público,
apresenta-se dados que evidenciam a recorrência dos fenômenos climáticos que
atingem a área, e ineficiência na busca de estratégias que mitiguem os efeitos deles
oriundos, destacando o papel do Estado nessa conjuntura. Demonstra-se, portanto, a
presença no ordenamento jurídico pátrio, de fundamentos que sustentam a
responsabilização civil da Administração Pública, pela má gestão e omissão, no que
tange a situação hídrica na região semiárida nordestina.