RESPONSABILIDADE CIVIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DOS FUMANTES COM CÂNCER

Resumo

Com o objetivo principal de especificar as facetas da Responsabilização Civil do Ministério da Saúde no âmbito do tratamento dos fumantes com câncer o presente trabalho busca estabelecer os principais conceitos que rondam o instituto da Responsabilidade Civil numa ótica direcionada aos corolários primordiais que tem por semente regulamentada nas leis e no Estado Democrático de Direito. Foi utilizado na pesquisa o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, assim possibilitando a abordagem da Responsabilidade Civil no tocante a obrigação do estado nos casos em que os fumantes se encontram com câncer, estabelecendo a necessidade de responsabilização civil em face às obrigações contraídas pelo estado. Dessa maneira melhor se poderá traçar uma linha coerente entre o binômio direito-dever e a efetivação das garantias de ressarcimento para delimitar o alcance dos atos ilícitos nos dependentes e outros integrantes decorrentes do tratamento dos fumantes com câncer. A presente monografia explana a importância do cumprimento dos deveres efetivos do Estado em sua responsabilidade no que tange as políticas públicas de saúde para corroborar a dignidade da pessoa humana em âmbito social e alcance constitucional.