RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE O DIREITO A SAÚDE: a judicialização na distribuição de medicamentos de alto custo em face do princípio da reserva do possível

Resumo

O presente trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade civil do Estado frente o direito a saúde, atribuindo destaque para a judicialização na distribuição de medicamentos de alto custo, não incluídos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), em face do princípio da reserva do possível. Para tal, apresenta-se o Direito à Saúde no Brasil através do princípio da dignidade da pessoa humana, discute-se a responsabilidade civil do Estado no direito à saúde considerando o princípio da reserva do possível, assim como avalia-se o fornecimento de medicamentos de alto custo e o SUS. A República Federativa do Brasil estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, necessitando ser assegurada através de políticas sociais e econômicas que objetivem a promoção do alcance universal e igualitário aos atos e serviços indispensáveis para sua preservação, desenvolvimento e regeneração. Entretanto, ocorrem situações em que a intervenção do poder judiciário se faz imprescindível para o asseguramento deste direito, principalmente nas ações em que se diligencia o provimento de medicações por parte do poder público. Adota-se uma abordagem qualitativa, o instrumento para a geração dos dados é o método hipotético-dedutivo na pesquisa bibliográfica e documental e os dados serão analisados a luz de um conjunto de técnicas com abordagem multidisciplinar da temática, considerando-se que não seria plausível abordar o direito à saúde sem ressaltar suas implicações políticas e sociais. Com o esgotamento da pesquisa, traça-se apreciações conclusivas acerca das questões apresentadas.