LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE JUDICIAL NOS PERFIS DE REDES SOCIAIS NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO REFLEXIVO ENTRE A CENSURA PRÉVIA E A PROTEÇÃO LEGAL

Resumo

A presente pesquisa emerge da crescente judicialização do ambiente digital e dos
riscos de violação à liberdade de expressão em nome da proteção de outros direitos
fundamentais. Nesse contexto, propôs-se analisar a atuação do Poder Judiciário
brasileiro na retirada de conteúdos e perfis em redes sociais, refletindo sobre os limites
entre a censura prévia e a legítima proteção de direitos. O objetivo principal foi
investigar se as decisões judiciais que determinam a exclusão de perfis ou conteúdos
configuram formas de censura incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Para alcançar os objetivos propostos, adotou-se uma metodologia qualitativa, com
abordagem indutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e
estudo de casos emblemáticos, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal e
experiências internacionais de regulação (Estados Unidos, Alemanha, França, Reino
Unido e União Europeia). Inicialmente, analisou-se a consolidação histórica e jurídica
da liberdade de expressão no Brasil, com ênfase na Constituição Federal de 1988, e
investigaram-se os limites legais da atuação judicial no ambiente digital. A partir do
estudo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente do artigo 19,
verificou-se que a legislação brasileira prevê a remoção de conteúdos específicos
mediante ordem judicial, mas não regulamenta expressamente a exclusão de perfis
inteiros. Além disso, foram examinadas as responsabilidades dos provedores de
aplicações e as exceções legais relacionadas à proteção da intimidade e aos direitos
autorais. Concluiu-se que, embora a proteção de outros direitos seja legítima, a
remoção de conteúdos e perfis deve respeitar os princípios constitucionais da
legalidade, proporcionalidade, devido processo legal e transparência, sob pena de
configurar censura prévia e comprometer a pluralidade democrática no espaço digital.