ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL: UM ESTUDO SOBRE AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Resumo

A presente monografia analisa a prática do abuso da personalidade jurídica no âmbito das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com enfoque específico na hipótese de confusão patrimonial. A personalidade jurídica, ao constituir técnica de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, garante a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades. Contudo, sua indevida utilização, sobretudo em MPEs, tem ensejado condutas que desvirtuam esse princípio, tornando recorrente a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O problema central investigado consiste em compreender de que maneira a estrutura jurídica e os benefícios legais conferidos às MPEs podem favorecer a ocorrência da confusão patrimonial, vulnerando a autonomia patrimonial e justificando o afastamento da personalidade jurídica. O objetivo geral é examinar os elementos jurídicos e práticos que possibilitam tal abuso, à luz dos dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 50 do Código Civil e a Lei Complementar nº 123/2006. A metodologia empregada foi o método científico dedutivo, partindo-se de fundamentos gerais do Direito Empresarial para a análise específica da confusão patrimonial nas MPEs. Os procedimentos adotados foram o histórico, o analítico e o interpretativo, com apoio em pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. No desenvolvimento do trabalho, o primeiro capítulo trata do histórico e do regime jurídico das MPEs no Brasil, destacando os incentivos e simplificações previstos na Lei Complementar nº 123/2006. O segundo capítulo analisa o instituto do abuso da personalidade jurídica e os pressupostos legais da desconsideração, com enfoque na confusão patrimonial. No terceiro capítulo, examina-se de forma crítica a realidade das MPEs, as formas pelas quais ocorre a confusão patrimonial e suas implicações jurídicas, inclusive quanto à responsabilização dos sócios. Conclui-se que, embora o regime jurídico das MPEs tenha caráter incentivador, ele pode fragilizar os mecanismos de controle e, em determinadas situações, facilitar práticas que comprometem a separação patrimonial. A correta aplicação da teoria da desconsideração revela-se, portanto, essencial à proteção da boa-fé, da ordem jurídica e da segurança nas relações empresariais.