O PODER DE POL´ÍCIA E A GUARDA MUNICIPAL: UM ESTUDO ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA PARA ATUAR NA SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação das Guardas Municipais no
exercício do poder de polícia administrativa, com ênfase nas ações preventivas e
ostensivas voltadas à segurança pública. A pesquisa busca compreender a natureza
e os limites das atribuições dessas corporações diante da ausência de
reconhecimento expresso como órgão de segurança pública no artigo 144 da
Constituição Federal de 1988, investigando, ainda, as possíveis consequências
práticas dessa omissão para a efetividade da segurança nos municípios. Também se
examinam os impactos potenciais decorrentes de eventual alteração do texto
constitucional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição no 37/2022. Para
tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas teóricas
gerais para a análise de casos específicos, aliado aos procedimentos histórico,
comparativo e estatístico. Quanto às técnicas de pesquisa, utilizam-se a revisão
bibliográfica e a análise documental. O estudo abrange, inicialmente, o conceito de
poder de polícia, distinguindo, sob a ótica doutrinária, as funções da polícia judiciária
e da polícia administrativa. Em seguida, examina-se a estrutura da segurança pública
no Brasil e nos municípios, com ênfase na sua organização constitucional. Por fim,
são analisadas as competências das Guardas Municipais no estado da Paraíba em
comparação com as da Polícia Militar, avaliando-se seus reflexos na segurança
pública local, à luz de precedentes jurisprudenciais e da proposta de emenda
constitucional mencionada.