A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

O presente trabalho refere-se à ajuda de custo para moradia concedida a todos os magistrados brasileiros, em razão de medida liminar proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1773, a qual foi ajuizada por um grupo de magistrados federais insatisfeitos pelo não recebimento dessa ajuda de custo. Esta obra tem o escopo de analisar a constitucionalidade dessa decisão, o que se faz por meio da investigação do caráter indenizatório do auxílio-moradia, bem como da identificação do seu impacto no orçamento público. A metodologia empregada no presente trabalho é o método de procedimento histórico, descrevendo os principais momentos do controle de constitucionalidade no Brasil desde a Proclamação da República; comparativo, ao relacionar o regime de remuneração da magistratura nas Constituições de 1967 e 1988; e interpretativo, a partir da análise da decisão liminar outorgante do auxílio-moradia. O tipo de pesquisa empregado é a bibliográfica e documental, pois se abordam obras literárias e documentos atinentes ao assunto, realizando-se interpretação e, posteriormente, conclusão, perfazendo-se, desse modo, o método de abordagem dedutivo.