ANÁLISE COMPARATIVA DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR SOB A PERSPECTIVA DO PLANEJAMENTO E CONTROLE: UMA LEITURA DA LEI Nº 14.133/2021

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob uma abordagem comparativa, os impactos da Lei nº 14.133/2021 sobre as contratações públicas por dispensa em razão de valor, com foco específico nos eixos estruturantes do planejamento e do controle. Partindo do reconhecimento de que a nova legislação estabelece uma lógica de governança pública mais exigente, investigam-se os efeitos práticos da obrigatoriedade de novos instrumentos, bem como a atuação dos mecanismos de fiscalização preventiva na administração pública. A pesquisa adota os métodos dedutivo e comparativo, com base em análise normativa, documental e bibliográfica. O estudo busca compreender como a nova modelagem jurídica tem influenciado a tomada de decisão, a eficiência dos atos administrativos e a redução de riscos nas contratações diretas por valor. Ao final, conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.133/2021, no tocante às dispensas por valor, depende diretamente da consolidação de práticas de planejamento estratégico e de controle prévio, confirmando o planejamento e a governança contratual como fatores determinantes na qualificação na aplicação do novo regime.