AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS DEPENDENTES NA CONCESSÃO E NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO

Resumo

Este trabalho analisa as principais dificuldades enfrentadas pelos dependentes dos
segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão e
manutenção do benefício de auxílio-reclusão, especialmente após as alterações
introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. O estudo adota uma abordagem
qualitativo-descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental da
legislação vigente e jurisprudência pertinente. Demonstra-se que as modificações
legislativas recentes impuseram critérios mais rigorosos para a concessão do
benefício, como a exigência de carência contributiva de 24 meses, a restrição ao
regime fechado de cumprimento de pena e a redefinição do conceito de segurado de
baixa renda com base na média dos últimos 12 salários de contribuição. Tais
alterações alinham-se a diretrizes de austeridade fiscal, contudo, acarretam efeitos
adversos sobre a rede de proteção destinada a populações em situação de
vulnerabilidade, fragilizando a finalidade social do auxílio-reclusão. Identificam-se
como principais entraves: a excessiva burocracia documental; a morosidade
administrativa do INSS; a divergência jurisprudencial sobre a aferição da renda; e a
limitação do benefício a presos em regime fechado. Conclui-se que há um
tensionamento entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da proteção familiar frente à racionalização fiscal, exigindo-se um equilíbrio entre
sustentabilidade previdenciária e efetividade dos direitos fundamentais. Destaca-se
a necessidade de revisão dos critérios legais para garantir acesso digno aos
dependentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem desvirtuar a
natureza contributiva do instituto.