AUTONOMIA MUNICIPAL EM TEMPOS DE CRISE: A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS COMPENSATÓRIAS EM SANTA LUZIA-PB E AS GARANTIAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente trabalho versa sobre a autonomia do Município de Santa Luzia, situado no interior da Paraíba, a partir da análise dos textos normativos de decretos e portarias divulgados amplamente pelo Executivo Municipal durante a pandemia da COVID-19. O objetivo principal da pesquisa investiga as medidas de restrição impostas pelo Poder Público do Município durante a crise pandêmica, e se estão em consonância com os textos constitucionais e as leis de enfrentamento à COVID-19, buscando, ainda, respostas sobre às medidas compensatórias adotadas pelo Município para reparar os prejuízos advindos da imposição dos atos infraconstitucionais. Na sequência, se analisa os textos normativos divulgados pelo Município, verificando se os referidos textos estavam em consonância com as disposições das leis de enfrentamento à COVID-19. Quanto a natureza da pesquisa, a metodologia se baseia na abordagem qualitativa por meio de documentos e quantitativa a partir de dados disponibilizados durante o período da crise, buscando, uma análise mais robusta sobre o tema. Os procedimentos técnicos se aplicaram a partir da pesquisa bibliográfica, com o levantamento e a análise de materiais já existentes. Durante a leitura da pesquisa, será abordado a crise sanitária mundial da COVID-19, partindo do surgimento do vírus SARS-CoV-2. Em seguida, será discorrido sobre o arsenal legislativo e os seus desdobramentos legais. Na sequência, será examinado os impactos das medidas restritivas na saúde e na educação básica de crianças e adolescentes. Na última seção, será mostrado quais foram as ações compensatórias do município em face da pandemia da COVID-19, como também, a sua autonomia municipal a partir das decisões das ADIs 6341, 6343 e da ADPF 672 do STF. Como resultado, o estudo evidencia que a imposição de medidas restritivas gerou impactos significativos na vida dos cidadãos do Município de Santa Luzia, especialmente no tocante à educação básica de crianças e adolescentes. Para tanto, a pesquisa também comprovou que o Município adotou medidas reparatórias capazes de minimizar os prejuízos sofridos em virtude da crise sanitária da COVID-19. Por fim, constatou-se que Executivo Municipal seguiu todas as recomendações adotadas pelo Ministério da Saúde (MS), respeitando também a competência federativa do município, não se sobrepondo ao que lhe compete.