A TUTELA PENAL DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

As mudanças sociais havidas nos últimos séculos e a evolução das relações
sociais, exigiu que novas regras fossem criadas. A publicidade como meio de divulgação de
produtos e serviços na sociedade contemporânea de consumo, passou a ser veiculada de forma
mais rápida e diversificada, mormente com a difusão da informação a partir dos avanços da
tecnologia. Nesse contexto, o ordenamento jurídico passou a coibir determinadas condutas,
reprovando-as no Código de Defesa do Consumidor, que passou a considerar como conduta
ilícita a prática da publicidade enganosa e abusiva. Assim, o presente ensaio busca demonstrar
a ilicitude de tal prática no âmbito do Direito Penal do Consumidor, dentro da esfera da
legislação consumerista, mesmo que o consumidor possa evocar a legislação correlata no
âmbito das relações privadas. A pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, cujo aporte
teórico se abalizou nos fundamentos doutrinatários sobre o tema, a partir de livros, artigos
científicos, além de legislação específica, utilizando-se como método de procedimento o
dedutivo.