LEI ANTICORRUPÇÃO E FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE O COMBATE À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo

As práticas de corrupção no âmbito das licitações públicas e contratos
administrativos têm ocupado, diuturnamente e de forma expressiva, os noticiários nos
diversos meios de comunicação. Inobstante os avanços legislativos na regulamentação do
procedimento licitatório, percebe-se a persistência dos atos fraudulentos perpetrados de forma
cada vez mais aperfeiçoada e com aparência de legalidade, os quais implicam em lesão ao
erário público e à moralidade administrativa, dentre outros bens jurídicos. Diante desta
conjuntura, o presente artigo objetiva analisar a incidência da Lei nº 12.846/2013,
denominada Lei Anticorrupção, frente às empresas licitantes, uma vez que prevê a
responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a
Administração Pública. Para a construção do trabalho utilizou-se o método de abordagem
dedutivo, partindo de uma análise geral e teórica ao exame dos resultados verificados em
razão do desenvolvimento da investigação científica. Foram empregadas as técnicas de
revisão bibliográfica e análise documental. Da pesquisa resulta a constatação da inovação
promovida pela Lei Anticorrupção na agenda de combate às práticas de corrupção no setor
das licitações públicas e contratos administrativos ao estabelecer a responsabilidade objetiva
das pessoas jurídicas, de natureza administrativa e civil, bem como a reflexão sobre os
desafios para a sua devida aplicação.