JUDICIALIZAÇÃO DO CANABIDIOL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ÊNFASE NO ESTADO DA PARAÍBA

Resumo

O Canabidiol (CBD) tem sua extração feita a partir da planta medicinal conhecida como Cannabis sativa. O CBD vem sendo utilizado no tratamento de várias doenças, e por esse motivo seu uso e prescrição vem aumentando significativamente nos últimos anos, o que elevou também o número de processos judiciais com pedidos de autorização para uso do mesmo, assim como acesso facilitado a esse medicamento, o que há alguns anos era algo considerado difícil por não haver muitas regulamentações acerca do uso medicinal dessa substância. No ano de 2019, introduziu-se no registro de medicamentos o primeiro medicamento com o CBD em sua composição, abrindo e facilitando o caminho para utilização e publicação de novas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC). No ano de 2022, já havia algumas RDCs e liberação do uso, produção e venda do Canabidiol, claro, ainda com algumas restrições, ademais, seu uso e acesso ainda passam por algumas judicializações. A grande maioria dos solicitantes entra com ação judicial para obtenção do acesso gratuito ao medicamento, liberação de plantio para uso terapêutico próprio e possíveis importações de medicamentos com o CBD presente em sua composição. O referido trabalho teve como objetivo principal analisar, sistematizar e apresentar os dados recolhidos dos documentos judiciais, estes sendo encontrados na base de pesquisa online do STJ, STF e TJPB, utilizando como palavra-chave para a busca o “Canabidiol”, atentando para os principais fatores que levaram os solicitantes a entrarem com pedido judicial dentro dessa temática abordada, assim como as doenças que aparecem com maior prevalência dentro das solicitações e os perfis dos solicitantes, acrescentando os motivos principais utilizados pelo poder judiciário para oferecer como resolução a aceitação ou negativa dos processos. O trabalho apresenta como resultado um grande percentual de processos aceitos pela parte judicial. A justificativa mais relevante por parte dos juízes para conceder o direito ao uso do CBD é que o Direito Fundamental à Saúde se sobrepõe a algumas exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Conselho Federal de Medicina (CFM). Isso demonstra uma preocupação primordial com o bem-estar dos pacientes. As doenças mais prevalentes nas solicitações são a epilepsia refratária e o Transtorno do Espectro Autista, que apareceram com 20% e 15% respectivamente em relação às demais patologias. Logo, estes achados sugerem que o uso terapêutico do Canabidiol tem sido amplamente solicitado no âmbito judicial nos últimos anos. No entanto, as chances de sucesso são maiores se as solicitações estiverem de acordo com as exigências feitas por todas as partes envolvidas no processo, como demonstrado no presente trabalho, em que 75% dos processos analisados foram aceitos. Ademais, é necessário aprimorar os sistemas de informação e monitoramento das demandas e dos demandantes de Canabidiol no país para facilitar ainda mais o acesso à informação sobre esse tema específico.