A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O ACESSO AO CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS

Resumo

O presente trabalho versa sobre a judicialização do direito à saúde e o acesso ao Canabidiol para fins terapêuticos. Tem por objetivo dispor sobre o direito à fabricação e comercialização do Canabidiol, para fins terapêuticos, na materialização do direito à saúde à luz dos princípios constitucionais. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, inferindo-se apontamentos por meio das informações prestadas. O método de procedimento é analítico e interpretativo e as técnicas de pesquisa utilizadas a bibliográfica e a documental. O vertente trabalho aborda o papel do Sistema Único de Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária na saúde brasileira. Também trata da importação do Canabidiol, da atuação do poder judiciário na garantia ao direito à saúde. Discorrendo-se sobre o mandado de segurança como instrumento jurídico de acesso ao Canabidiol e a respectiva regulamentação do mesmo. Firma-se a conclusão que é plenamente constitucional o acesso à substância, inclusive pela via direta de importação, como materialização ao direito à saúde, segundo precedente da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça.