OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, LACUNAS E DESAFIOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Resumo

A presente pesquisa pretende, como objeto de estudo, analisar o panorama da legislação nacional relacionada à pratica da obsolescência programada no Brasil. Dessa forma o estudo emprega a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, adotando uma abordagem dedutiva, além de fazer uso do ordenamento jurídico atual como fonte de referência. Inicialmente, é feito uma análise sobre o amparo normativo da defesa do consumidor no cenário nacional, sendo identificados princípios basilares das relações de consumo, bem como o tratamento constitucional acerca da proteção do consumidor. Por conseguinte, é realizado um estudo sobre o surgimento e criação da obsolescência programada, é definido a sua conceituação e identificados os modos mais frequentes de sua reprodução, os quais são exemplificados em casos concretos, desta forma, há a evidenciação dos impactos negativos decorrentes de seu emprego pelos fornecedores de produtos no mercado de consumo, assim como também é feita uma abordagem sobre como a pratica é tratada internacionalmente. Por fim, é feita uma análise jurisprudencial no contexto jurídico nacional, onde se evidencia a lacuna significativa entre a legislação e a jurisprudência, visto que aparentemente a jurisprudência se mostra incapaz de estabelecer parâmetros precisos sobre a legalidade e abusividade da obsolescência programada, desta forma, apresenta-se um estudo sobre a legislação consumerista nacional, onde fica clara que a carência de legislação especifica dificulta a repressão desta pratica, sendo de suma importância a criação de mecanismos legislativos dedicados ao tema.