CONSIDERAÇÕES FEITAS ACERCA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS COM A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 14.230/2021) EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA

Resumo

O presente estudo apresentou como objetivo geral apresentar algumas considerações que podem ser feitas acerca das mudanças trazidas com a nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) em relação aos crimes de omissão e negligência. Em se tratando da metodologia deste estudo, a mesma apresenta como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento, o histórico e interpretativo e como técnica de pesquisa, a do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. Ao final deste estudo, pode-se dizer que a problemática foi respondida, visto que, ao analisar as mudanças ocorridas por meio da nova Lei de Improbidade Administrativa, a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa na legislação, foi a mais importante, onde, a partir do momento em que passou a existir a modificação do texto normativo, a mesma passou a punir o agente público desonesto, ao qual atua com a finalidade determinada e dolosa de alcançar qualquer que seja a vantagem pessoal ou para terceiros. Por fim, chega-se a conclusão de em relação as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021, em especial, a extinção da forma culposa de improbidade administrativa pode ser considerada como sendo apropriada, uma vez que, esta configura-se como sendo uma forma tanto de coibir abusos, como também de resguardar o agente ao qual opera com negligência, imprudência ou imperícia da mesma sanção ao qual é sobreposta ao agente desonesto de forma proposital.