A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO AOS TRANSEXUAIS: UMA ANALISE DE ACESSO À APOSENTADORIA.

Resumo

Essa pesquisa tem como objetivo analisar a estrutura jurídica social do Brasil, através de critérios e justificativas, diante da ausência de legislação especifica, que venha assegurar os indivíduos transexuais o direito a aposentadoria. Como método de abordagem usou-se o dedutivo e procedimento o comparativo, e histórico evolutivo buscando comparar a legislação com a realidade social, bem como a partir de uma abordagem histórica sobre a temática, e como técnica de pesquisa, foi usado a bibliográfica e documental. Pelo exposto, percebe-se que os efeitos da alteração do sexo biológico durante a vida laboral, independentemente de ser no início ou no fim, especialmente sobre o recebimento de benefícios previdenciários, ainda são controversos, sobretudo pela falta de legislação. Observou-se que a realidade social da mudança de sexo está aumentando, especialmente depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na ADI 4.275 e no RE 670.422 que a autoconsciência independe de autorização e procedimentos judiciais, cirúrgico ou hormonal. Conclui ainda que o sexo é um fator determinante nos vários regulamentos que tratam da determinação de uma pensão com base no período de contribuição. Por fim, é urgente que o estado brasileiro legisle no que desrespeito o direito previdenciário dos transexuais, por meio de lei especifica ou emenda à constituição federal, desde de que seja levado em consideração as dificuldades de acesso ao trabalho e também pela estimativa de vida desse público, de modo que seja computado o tempo de contribuição e a idade pelo sexo de origem e pelo sexo adquirido, ou seja, considerando o tempo trabalhado em ambos os gêneros, pois tal medida de faz necessária para que não haja decisões divergentes diante do mesmo caso concreto, e assim podendo garantir o direito de acesso ao benéfico da aposentadoria aos transexuais.