ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N° 13.146/2015 NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ANTE OS APENADOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

Resumo

O presente estudo faz uma análise jurídica da situação das pessoas com deficiência física inseridos no sistema penitenciário. Seu objetivo é examinar os estabelecimentos penitenciários, para saber se existe acessibilidade e estrutura arquitetônica para os prisioneiros que possuem alguma redução motora, e se estes apenados cumprem pena em um estabelecimento adequado que respeita os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Quanto aos métodos de abordagem utilizados nesta pesquisa, foram utilizados o qualitativo-quantitativo e o hipotéticodedutivo, já os métodos de procedimento foram o histórico-evolutivo e o estudo comparativo, e por último o procedimento bibliográfico e documental. O primeiro capítulo versa sobre a Lei nº 13.146/2015, juntamente com os princípios constitucionais presentes no arcabouço normativo brasileiro, abordando também todo o contexto histórico da pessoa com deficiência, assim como a importância e a efetividade das políticas públicas para este grupo social, tendo ainda a análise da quantidade de pessoas com deficiência atualmente no país, destacando a deficiência com maior predominância nesses dados estatísticos. Já o segundo capítulo trata acerca do Direito Penal, abordando a sua importância, bem como a finalidade das penas, versando sobre o seu desenvolvimento na história da evolução humana e como este ramo do direito passou a ser exercido no Brasil, apresentando por fim, o cenário real em que se encontra o sistema penitenciário, bem como suas falhas mais marcantes. Em relação ao terceiro e último capítulo, este dedica-se à observação das normas penais juntamente com a legislação da pessoa com deficiência, dando destaque ao ser humano com deficiência física dentro da esfera carcerária, examinando a quantidade de presídios e celas que se encontram adaptados e estruturados para acolher o deficiente físico, avaliando ainda casos concretos e a posição do Poder Judiciário diante dessas circunstâncias, expondo, por fim, o comportamento omissivo do Poder Estatal para com esta parcela da população carcerária, a qual transita com invisibilidade no ambiente prisional. Na conclusão, foi abordada a omissão do legislador e a negligência do Estado, quando este deveria criar meios para o cumprimento e efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ambiente carcerário, uma vez que o aprisionado deficiente necessita que seu direito à acessibilidade seja garantido em qualquer circunstância, sendo de caráter urgente a destinação de investimentos aos estabelecimentos prisionais no intuito de serem realizadas as adaptações necessárias, para que, assim, seja possível a inclusão e promoção da dignidade do apenado deficiente físico.