PORTE DE ARMA DE FOGO COMO LEGÍTIMO DIREITO FUNDAMENTAL A DEFESA DO CIDADÃO

Resumo

Este estudo tem como objetivo geral apresentar o Porte de Arma de Fogo e a Defesa do Cidadão em razão da autodefesa pessoal. Sobre o tema deste trabalho, é que sem sombra de dúvidas, a autodefesa ou legitima defesa são muito importantes para a segurança do cidadão. E em razão disso é necessário que se criem formas de proteção aos indivíduos bem como a solução para tamanha problemática, quando surgirem da melhor forma possível, visando assegurar a proteção pessoal do cidadão. No que se refere à metodologia empregada neste estudo, pode-se dizer que a mesma trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica com caráter exploratório, uma vez que, esta tem com base assuntos já discutidos em nossa sociedade jurídica e estudadas por diversos especialistas no assunto. Assim, conclui-se então que, a legislação deve procurar propor soluções efetivas e rápidas para assegurar os direitos individuais de cada cidadão, sempre considerando os postulados previstos na Constituição Federal e Código Penal, a fim de garantir a justiça e o equilíbrio. Nesse sentido, a regulamentação do Estatuto do Desarmamento deve dar-se de forma clara, objetiva e precisa, sem constituir um entrave para o desenvolvimento dessa perspectiva. Portanto, o Cidadão não está isento de seguir as regras estabelecidas para proteção pessoal, ainda que careça de normas especificas para sedimentar suas necessidades, competindo a legislação a observância dos preceitos e regramentos para assegurar tais direitos.