O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO E OS CRÉDITOS CONSIGNADOS: UMA ANÁLISE DAS NORMAS EXISTENTES PARA A DEVIDA PROTEÇÃO E A LEI Nº14.181/2021

Resumo

O superendividamento do consumidor se torna a cada dia mais comum na sociedade de consumo contemporânea, isso porque, aceitar crédito passou a ser condição fundamental para aquisição de produtos e serviços. No Brasil, muito embora, não exista legislação específica para este fenômeno do superendividamento, o ordenamento jurídico encontra-se cercado de princípios basilares, que na prática ajudam, e muito, ao operador do direito no tratamento dos superendividados. Diante disto, o presente trabalho teve como objetivo geral a pretensão de compreender a realidade do superendividamento do consumidor idoso, com um recorte específico sobre os créditos consignados, numa análise das normas existentes para a devida proteção tendo como base os preceitos legais da Lei nº14.181/2021. Do ponto de vista de seus objetivos, apresenta uma vertente dedutiva, pois parte da premissa do todo, o superendividamento, para o particular, o idoso, de modo exploratória que proporciona maior familiaridade com o problema. Quanto aos procedimentos técnicos trata - se de trabalho bibliográfico baseado em estudos desenvolvidos por pesquisadores que tem como foco os Direitos do Consumidor Superendividado e que defendem o tratamento legal do superendividamento no Brasil e o direito de recomeçar dos consumidores. A partir das análises realizadas, foi possível entender que é preciso garantir a proteção efetiva desses consumidores, e que a Lei do Superendividamento como é conhecida, trouxe em pauta uma discussão de décadas, apresentando e versando sobre a possibilidades de melhorias significativas na prevenção e no tratamento eficaz do superendividamento de consumidores no país, que se bem utilizada, pode ser uma ferramenta eficiente, em sua maioria, para tirar, muitas vezes, o consumidor da linha da pobreza financeira, em especial o idoso.