UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Esse trabalho tem como objetivo analisar como Acordo de Não Persecução Penal tem sido aplicado no ordenamento jurídico brasileiro por meio de entendimento jurisprudencial. A metodologia de estudo utilizada foi pesquisa bibliográfica, com abordagem dialética. Destaca-se assim alguns autores utilizados na pesquisa: MOTA (2020); MEDEIROS (2020); AUAD FILHO (2022); RAMOS (2020). Por meio da pesquisa, destacou-se definições sobre o Direito Processual Penal que se apresenta como um conjunto de normas jurídicas que regulam as formas, órgãos e meios que o Estado utiliza para punir e sobre as formas de aplicação da lei para cada caso concreto. Nesse sentindo, os tratados anticorrupção, tratados de assistência jurídica mútua, fóruns e redes internacionais e até mesmo ações unilaterais de alguns atores criam condições para o surgimento de cooperação. Nesse sentido, surgiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro para integras as regras que moldam a tomada de decisões no campo processual penal. Portanto, diante do desenvolvimento histórico do direito e da evolução temporal da justiça, o; direito brasileiro passou a adotar formas de desburocratização do acesso à justiça, priorizando a solução consensual de conflitos e as diversas formas de negociação da sanção punitiva. Na aplicação do direito penal, principalmente, busca-se difundir a ideia de que a restrição de liberdade como sanção punitiva não é a única forma de garantir a convivência harmônica na sociedade, a ressocialização do indivíduo e a intenção educacional da pena.