ANÁLISE DOS LIMITES DO NEXO DE CAUSALIDADE COMO CATEGORIA CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO

Resumo

O presente estudo tem como objeto a análise dos limites do nexo de causalidade como categoria capaz de gerar a responsabilização extracontratual do estado por omissão. O objetivo da pesquisa é compreender os limites de responsabilização do estado a partir do nexo de causalidade nas situações em que não há sua participação ativa para o dano. O método de abordagem empregado é o dedutivo, o procedimento é interpretativo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica e documental. Neste trabalho acadêmico, se estuda a responsabilidade civil a partir das noções gerais, ao passo que se faz uma abordagem geral da responsabilidade civil do Estado, elencando seus agentes públicos e as pessoas responsáveis, sem deixar de trazer para a discussão a reparação do dano e o direito de regresso. Ademais, a responsabilidade requer a presença de alguns elementos para a caracterização do dever de reparar, pelos quais tornam-se pressupostos estruturantes capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado, no entanto, esses elementos geram divergências doutrinárias, posto que alguns autores requisitam a presença de mais ou menos elementos. Outrossim, os danos causados pelo Poder Público podem se dar a partir de diferentes comportamentos ou situações propiciadas pelo próprio Estado. Porquanto, a responsabilidade do Estado evoluiu, pois passa de um estágio de irresponsabilidade ao da responsabilidade, baseado em diferentes modalidades, a partir de fundamentos diversos, ocorrendo o dever de reparar pela falta do serviço ou seu mal funcionamento e da atividade que desenvolve, quando se torna oportuno em falar em risco. Mas apesar do Estado responder por seus atos, há situações que afastam o dever de reparar, ou simplesmente atenuam a responsabilidade do Poder Público. O Supremo Tribunal de Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem importantes decisões no sentido do Estado responder pelos danos em determinadas situações ou mesmo não responder pela quebra do nexo de causalidade, a partir de situações como a omissão em que o Poder Público não tinha o dever de agir.