ARMAS DE FOGO E LEGÍTIMA DEFESA: OS ELEMENTOS CACTERIZADORES DA LEGÍTIMA DEFESA ARMADA

Resumo

Este estudo tem como objetivo estudar a caracterização do excesso legitima defesa armada no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, é necessário discutir as leis que regulamentam a venda, aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil, discutir a legítima defesa e seus conceitos e entendimentos jurisprudenciais, bem como discutir os elementos caracterizadores da legítima defesa armada. Para tanto, foi utilizado como procedimento para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico, e como método de pesquisa utiliza-se o método dialético ao analisar e confrontar as teses já existentes sobre armas de fogo e os elementos caracterizadores da legitima defesa armada, amplamente difundida e aceita, preconizada tanto no código penal como na constituição de garantia ao cidadão que, sofrendo agressão injusta, tem o direito de repelir pelos meios que no momento esquecidos estão disponíveis, salvo os excessos, podendo o agente ser responsabilizado em tribunal. Mas, mesmo assim, não é garantido aos cidadãos o acesso às armas de fogo, equipamento que pode ser utilizado tanto para iniciá-la como para prevenir uma agressão, esta última salvaguardando o direito à legítima defesa. A pesquisa subdivide-se em três pontos principais qual seja a discursão sobre a legislações brasileira de armas de fogo e munições no Brasil, abordando o referendo popular de 2005, quanto o conceito e classificação das armas e munições, e ainda sobre a posse e porte de armas de fogo no território nacional; O Conceito de legitima defesa, abrangendo as suas hipóteses de cabimento, bem como os elementos caracterizadores da legitima defesa. E por fim vai tratar das características do excesso e bem como as suas hipóteses, apresentando o poder de parada stopping power, bem como os atuais entendimentos jurisprudenciais que norteiam a caracterização do excesso na legitima defesa armada. No entanto, a grande burocracia e o peso do processo tornam quase impossível a aquisição legal de uma arma de fogo. E, por fim, chegar à conclusão de que o excesso quando do uso de armas de fogo em legitima defesa no brasil, é caracterizado pela quantidade de disparos, e não pelo real poder de parada que uma munição desfere no corpo do agressor, fazendo cessar a injusta agressão.