PACOTE ANTICRIME: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA FRENTE AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

Resumo

A presente monografia busca promover um estudo acerca da ideia original do Pacote Anticrime estruturado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, que tem como objetivo principal combater à criminalidade, em especial, aos crimes de corrupção, o crime organizado e os crimes violentos, por meio do enrijecimento carcerário, identificação de “pontos de estrangulamento” na legislação e medidas de investigação para a resolução de crimes. O estudo almeja discorrer sobre as considerações gerais a respeito deste instituto legal, de sua tramitação no Congresso Nacional e do atual cenário político-social no Brasil. Portanto, serão analisadas as principais medidas propostas para combater a criminalidade no Brasil, escolhidas com base em informações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, quais sejam as regras mais duras para julgamento dos embargos infringentes, a criminalização do caixa dois e o confisco alargado de bens, com a finalidade de proporcionar reflexões sobre os possíveis efeitos na sociedade brasileira. Por fim, com o intuito de concluir acerca da efetividade e implementação das medidas, serão analisadas as divergências entre a Lei nº 13.964/2019 e o Pacote Anticrime originalmente formulado, para verificar se o objetivo de combate aos crimes de corrupção, crime organizado e os crimes violentos foram alcançados frente ao olhar do sistema penal brasileiro, bem como, demonstrar a perspectiva do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei aplicada.