PUBLICIDADE INFANTIL ABUSIVA: A LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM PROL DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Resumo

A publicidade é o meio pelo qual as empresas divulgam seus produtos e seus serviços e é por meio da mensagem publicitária que se busca incentivar o consumo, estimular a compra de algum item ou a contratação de um serviço oferecido. Para tanto, o apelo publicitário se utilizar de muitas estratégias, a fim de seduzir o consumidor. Essa publicidade é feita por diversos meios, seja impresso, sonoro, visual ou virtual. As crianças são alvo fácil para os fornecedores de produtos, vez que, pela sua própria condição de discernimento incompleto, não possuem capacidade de compreender a mensagem inserida num apelo publicitário, nem de discernir o que deve ou não ser adquirido, pois a publicidade é feita para atrair essas pessoas em fase de formação cognitiva, emocional e física. Tudo é atrativo. Nesse contexto, é necessário considerar a abusividade existente na publicidade, assim definida como tal pelo Código de Defesa do Consumidor, que se aproveita da ingenuidade da criança para alcançar seus fins comerciais e lucrativos. Ao passo que se vive em um país capitalista, em que a venda, o lucro é importante para o mercado econômico, a liberdade de expressão da publicidade é um direito garantido. Entretanto, é um direito limitado, pois a partir da publicidade abusiva há uma direta colisão com os direitos de proteção da criança, e por isso, conclui-se que é necessária uma legislação específica para controlar a atividade publicitária, dado que o sistema misto de regulamentação adotado não possui a coercitividade necessária para ser eficaz. Uma legislação coercitiva seria mais eficaz em limitar a atividade publicitária e, assim, proteger a criança dos seus malefícios. Para desenvolver o referencial teórico deste trabalho, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde se analisou material de caráter documental, como doutrinas, legislação e materiais disponibilizados em sites. O método utilizado na elaboração do resumo foi o dedutivo, pois se fez uma análise geral das consequências da publicidade infantil abusiva na vida das crianças e o direito à liberdade de expressão da publicidade em colisão com a proteção do público infantil para chegar a conclusões específicas.