OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM RELAÇÃO À PUBLICIDADE E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo discutir a publicidade abusiva e a falsa impressão de liberdade de expressão arguida pelo fornecedor ao se deparar com os limites impostos na legislação. De início, observa-se que a publicidade está presente na sociedade desde a antiguidade, onde os povos de diferentes épocas adaptavamse aos recursos disponíveis para anunciarem seus bens e serviços, sempre com o objetivo de aumentar suas vendas. A publicidade é uma ferramenta do marketing muito utilizada pelo fornecedor para divulgação de produtos e serviços, que hoje contém um caráter persuasivo, e por ser uma prática comercial com potencial lesivo foi necessária ser regulamentada pelo Estado, através do Código de Defesa do Consumidor. A seu turno, tem-se o direito constitucional da liberdade de expressão e sua relação direta com a publicidade, sendo discutida a defesa de vários profissionais do ramo publicitário que defendem o discurso de liberdade de expressão comercial. Além, além de discutir a publicidade abusiva como um todo, fala-se da publicidade dirigida a criança, que está dentro do rol do Art. 37, §2º do CDC, por possuir hipervulnerabilidade diante do caráter persuasivo. Diante disso, discute-se que o uso desse direito equivocadamente pode acarretar danos aos consumidores, através da publicidade enganosa e abusiva. A partir disso, tantoa regulamentação feita pela legislação, por intermédio do CDC, como a a autorregulamentação feita pelo CONAR e o Código de Autorregulamentação Publicitária, buscam a tutela do consumidor em virtude de possíveis abusos que possam ser cometidos pela mensagem publicitária. Buscando investigar se a regulamentação existente no Brasil é suficiente para coibir tais abusos, a pesquisa utilizou o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, por se tratar de revisão de literatura em que se teve como fundamentos a lei, a doutrina, a jurisprudência e artigos científicos sobre o assunto. Diante do que foi estudado, conclui-se que, embora haja previsão legal acerca da publicidade enganosa e abusiva, a veiculação do apelo publicitário deve sofrer uma fiscalização intensa, antes de sua divulgação.